Pular para o conteúdo principal

Entenda como o PL 6602/2013 pode abrandar a Lei de Crimes Ambientais

Reportando-me uma vez mais ao PL Federal nº 6602/2013, de autoria do Deputado Ricardo Izar, que pretende alterar a Lei Arouca, reitero minhas considerações já feitas no tocante ao abrandamento da Lei de Crimes Ambientais. Se aprovado, o tal projeto restringirá sim a aplicação de seu art. 32, §1º, em virtude da excludente de ilicitude criada por um dos dispositivos do texto votado.

Relembre-se que o projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados na forma de seu substitutivo, que apenas proíbe a utilização de animais para o desenvolvimento de produtos cosméticos, de higiene pessoal e de perfumes “quando os ingredientes tenham efeitos conhecidos e sabidamente seguros ao uso humano ou se tratar de produto cosmético acabado, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária”

No caso de substâncias com efeitos desconhecidos, os testes estão liberados e, repito, com um agravante desastroso: testes poderão ser realizados, pelo período de cinco anos após o reconhecimento de técnica alternativa capaz de comprovar a segurança para o uso humano das referidas substâncias.

Atualmente, responde por crime o agente que submete animal a experimento doloroso ou cruel, como são os testes de cosméticos e de higiene pessoal, existindo recurso alternativo. Se referido projeto tornar-se lei, no caso de testes de substâncias de efeitos desconhecidos, o agente não responderá, a menos que esse método tenha sido reconhecido como tal há mais de cinco anos, restrição que hoje não se encontra na nossa legislação.
É o que se depreende da própria leitura do projeto, sem precisar recorrer às técnicas de hermenêutica, ou a outras perfumarias jurídicas. Desde que alfabetizado e dotado de uma inteligência mediana, o interessado conseguirá chegar a essa conclusão.
Convém ainda registrar que não falei em revogação, mas em excludente de ilicitude, que são figuras bem diversas.

Na excludente de ilicitude, embora o fato permaneça típico, já que continuará descrito como delituoso na lei penal do art. 32, não haverá crime em razão da ilicitude que ficou excluída pela nova norma. E sendo a ilicitude um requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Insisto, portanto, se aprovado, o projeto virá em prejuízo da legislação já existente, em virtude da exclusão de ilicitude instituída pela norma.

E aos sonhadores, teóricos de pouca vivência na Proteção Animal, lamento informar que as leis desfavoráveis aos animais não são banidas do ordenamento jurídico, por afrontarem a norma constitucional que veda a crueldade com animais. Apesar de serem inconstitucionais, estão todas aí, em plena vigência, como a própria Lei Arouca, permissiva de vivissecção, dentre outras normas que legalizaram os abates, os rodeios, as vaquejadas, as provas de laço, a eliminação de cães e gatos errantes dentre muitas outras formas de exploração dos bichos.

Vanice Teixeira Orlandi
Advogada
Presidente da UIPA
UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS

Fonte: UIPA

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

'A FAZENDA' THIAGO GAGLIASSO VOLTA A BATER NAS CABRAS - OUTRA PUNIÇÃO

Abaixo trechos onde fica explícito o desprezo, o abuso e o desrespeito pelos animais. Olha uma de suas frases:
- não posso te agredir, mas, posso te agredir verbalmente....
No final da votação, debochando, ele se dirige "aos criadores de cabra" pedindo desculpas e avisa que amanhã teria uma reunião com todas elas.
O diretor do programa disse, em entrevista, que agressão aos animais daria expulsão. O que falta além da confissão do tal participante? Será que é porque o Thiago já veio marcado para ganhar por ser cunhado do auditor do referido programa? Quem falou foi ele mesmo, gente!

Fonte: O Grito do Bicho
Voltar ao Blog do Orion de Sá

IGGY POP E KE$HA EM CAMPANHA CONTRA A CAÇA DE FILHOTES DE FOCA

Ke$ha e Iggy Pop decidiram unir forças à PETA, organização que luta pelo tratamento ético aos animais, para impedir o governo canadense de legalizar o comércio internacional de vendas de peles de filhotes de focas.“Dar pauladas (maneira utilizada para sacrificar os animais) em filhotes de focas é doentio e é uma ‘mancha negra’ no Canadá. Não deixe a ganância de alguns manchar a imagem de um país inteiro” declarou o lendário roqueiro. “A matança canadense é bárbara e arcaica” acrescentou a autora de Tik Tok. “Minha música e meus fãs são parte de um movimento entre os jovens que pretendem dominar o mundo com mudanças positivas. Sei que ele irão ajudar a mim e a PETA a banir a matança canadense de focas, para que o único lugar que você veja pele de filhotes seja no museu”. A dupla irá aparecer em cartazes ao lado de imagens dos animais com o slogan “Canada’s club scene sucks” (“O cenário de porretadas canadense não presta” em tradução livre) para promover a ação, como você pode ver nas foto…

ERGONOMIA - CADEIRA DE RODAS PARA CÃES AMIGO

Nir Shalom, um designer industrial israelense, criou esse cadeira de rodas que permite que o cão tenha mais liberdade em seus movimentos, além de mais conforto. Apresentada no mês passado em Milão. A cadeira se encaixa no quadril do cão e permite que ele consiga se deitar, correr e sentar.
Voltar ao Blog do Orion de Sá