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Investigações de irregularidades na despoluição da Baía jamais resultaram em punições

Desde 1994, Ministério Público estadual impetrou três ações civis públicas envolvendo o programa

Às margens do Canal do Cunha, onde índice de coliformes é de
200 mil/100ml, ETE Alegria funciona com a metade de sua
capacidade (Custódio Coimbra / Agência O Globo)
RIO — As investigações do Ministério Público Estadual de denúncias de irregularidades no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG) jamais resultaram em punições a funcionários públicos. Desde 1994, foram impetradas pelo MP três ações civis públicas envolvendo o programa. Um dos inquéritos mais detalhados foi aberto em 2003 pela então promotora Rosani Cunha, hoje procuradora de Justiça. Só em 2007, o inquérito tornou-se um processo, e seu desfecho, cinco anos depois, irritou o MP: em sentença, o juiz Ricardo Starling Barcellos, da 13ª Vara de Fazenda Pública, arquivou o processo que obrigava o governo do estado a apresentar um cronograma de despoluição da Baía de Guanabara em dois anos.
Na decisão, o magistrado argumentou que ações “estavam em andamento" e observou que a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, “não desobriga o estado e a Cedae de continuar atuando de forma eficiente". Na ocasião, a promotora Rosani Cunha foi taxativa ao chamar a decisão de “desserviço à sociedade”.

TJ DÁ NOVO PRAZO AO GOVERNO: 15 DIAS

Em janeiro deste ano, foi feito um acordo em segunda instância, no qual a Justiça determinou que o governo do estado apresentasse o cronograma das obras complementares do Sistema Alegria de esgotamento sanitário (cujos trabalhos seriam licitados em 20 de dezembro de 2013), os estudos para colocar em funcionamento três reservatórios de água na Baixada (Lote XV, Olavo Bilac e Retiro Feliz) e a confirmação da erradicação de todos os lixões fluminenses. No último dia 22, o TJ deferiu pedido do MP para que o estado apresente os cronogramas em 15 dias. Se os prazos não forem cumpridos, podem ser aplicadas penalidades.
O advogado ambientalista Rogério Rocco considera “um escândalo” a ausência de punição. Ele lembra que, desde o lançamento do programa, ambientalistas como Elmo Amador (falecido em 2010) vinham alertando para o “grande engodo" de promover ações de saneamento, e não efetivamente de despoluição da baía.
— Com o tempo, ficou claro que o PDBG só favorecia empreiteiras e interesses escusos. Em vários momentos, auditorias pediam a continuidade do programa, mesmo com todos os elementos sugerindo o cancelamento de contratos como a medida mais prudente — recorda Rocco, para quem o episódio arranhou para sempre a imagem do Rio. — Sobrou uma dívida no colo do estado, que diminuiu a sua capacidade de investimento, uma vergonha internacional que vai ficar explícita nas Olimpíadas. Num país sério, com Justiça eficiente, muita gente teria sido presa.
O presidente da Cedae, Wagner Victer, afirma que o programa teve os rumos corrigidos na atual gestão. Ele argumenta que o governo do estado recebeu, em maio de 2013, uma carta da Japan International Cooperation Agency (JICA) dizendo que, pela primeira vez, o programa “entrou em ordem”:
— A maior parte das redes de drenagem das estações de tratamento de esgoto, à exceção da de São Gonçalo, está pronta.

INEA NÃO REVELA LISTA DE POLUIDORES

Com o objetivo de mapear a situação atual da degradação da baía provocada por grandes empresas, O GLOBO pediu ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que apontasse o ranking das mais poluidoras. A diretora de Licenciamento do Inea, Ana Cristina Henney, disse que a poluição industrial “melhorou muito” nos últimos anos. Mas não citou casos concretos.
No caso da Refinaria Duque de Caxias (Reduc), envolvida nos últimos anos com uma série de denúncias sobre poluição do Rio Iguaçu, na Baixada Fluminense, o órgão ambiental afirmou que a empresa já aplicou R$ 656 milhões para o controle ambiental de poluição hídrica, pouco mais da metade dos investimentos previstos no termo de ajustamento de conduta (TAC) de R$ 1,08 bilhão, firmado em 2011. O prazo para a conclusão dos investimentos nas melhorias da usina é 2017.
A Petrobras, à qual a Reduc é vinculada, confirma que todos os recursos do TAC da Reduc serão aplicados no prazo acordado. Em 2000, no maior desastre ambiental já visto na baía, foi despejado um total de 1,3 milhão de litros de óleo em decorrência do rompimento de uma tubulação da refinaria.

Fonte: O Globo

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